O que é Dispensa de Licitação?
A Dispensa de Licitação é um mecanismo legal previsto no art. 75 da Lei 14.133/2021 que permite ao órgão público contratar diretamente um fornecedor — sem realizar processo licitatório — em situações específicas previstas em lei.
Diferente da licitação deserta ou fracassada, a dispensa é uma opção legal prevista para situações de baixo valor, emergências ou situações em que a licitação seria inviável ou desproporcional ao objeto. Ela não é uma irregularidade — é um instrumento de eficiência administrativa quando corretamente aplicado.
Base Legal
Art. 75 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Agilidade
Processo mais rápido que licitação — resolvido em dias, não semanas
Quando Cabe Dispensa para Vidros e Esquadrias
Para vidros e esquadrias, a hipótese mais comum é a dispensa por valor (art. 75, I e II). Veja os casos em que ela se aplica:
Compras de baixo valor
Contratos de até R$ 28.604,17 para compras em geral (vidros avulsos, peças de reposição, pequenas reformas de esquadrias) podem ser dispensados de licitação. Valor atualizado pelo Decreto 11.871/2023.
Obras e serviços de engenharia de pequeno porte
Instalação, substituição ou manutenção de esquadrias em edificações públicas pode ser enquadrada como serviço de engenharia, permitindo dispensa de até R$ 57.208,33.
Emergência ou calamidade
Vidros quebrados em escolas, UBS ou prédios públicos por vandalismo, temporal ou acidente podem ser contratados em regime de emergência, com prazo de contratação imediato e posterior formalização do processo.
Atenção: a lei proíbe o fracionamento de despesas para enquadrar artificialmente uma contratação maior no limite de dispensa. Cada contratação deve corresponder a uma demanda real e individualizada.
Passo a Passo da Contratação por Dispensa
Verificar o enquadramento legal
Confirmar que o valor da contratação está dentro do limite de R$ 57.208,33 (obras e serviços de engenharia) ou R$ 28.604,17 (outros serviços e compras) — valores vigentes em 2026, atualizados pelo Decreto 11.871/2023.
Pesquisar preços de mercado
Obter no mínimo 3 orçamentos de fornecedores para compor o preço de referência. A Mega Vidros emite orçamentos detalhados com especificação técnica para subsidiar essa pesquisa.
Elaborar o Documento de Formalização da Demanda (DFD)
Descrever o objeto, justificar a necessidade, indicar a dotação orçamentária e anexar os orçamentos obtidos. É o documento que fundamenta a contratação direta.
Emitir o Aviso de Dispensa no PNCP
A Lei 14.133/2021 exige publicação prévia no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por 3 dias úteis para dispensa eletrônica, permitindo que outros fornecedores apresentem propostas.
Selecionar o fornecedor e emitir o contrato
Após o prazo do aviso, selecionar a proposta mais vantajosa e formalizar o contrato. Para contratos de baixo valor, pode ser utilizado o pedido de compra ou nota de empenho como instrumento contratual.
Documentação Necessária
Para instruir corretamente o processo de dispensa e evitar questionamentos nos órgãos de controle (TCE, CGU), organize os seguintes documentos:
- Documento de Formalização da Demanda (DFD)
- Pesquisa de preços com no mínimo 3 orçamentos
- Justificativa de dispensa de licitação
- Declaração de regularidade fiscal do fornecedor (SICAF ou equivalente)
- Comprovação de habilitação jurídica (CNPJ ativo, contrato social)
- Certidões negativas de débitos (FGTS, INSS, Receita Federal, Estadual, Municipal)
- Publicação no PNCP (quando exigida)
- Nota de empenho ou contrato assinado
Mega Vidros: Pronta para Atender por Dispensa
A Mega Vidros tem experiência consolidada no atendimento a órgãos públicos em Santa Catarina — prefeituras, autarquias, órgãos estaduais e federais. Somos um fornecedor habilitado para contratação por dispensa com toda a documentação disponível de forma imediata.
Documentação completa e ágil
CNPJ ativo, certidões negativas, contrato social, declarações de habilitação — tudo disponível para entrega imediata assim que solicitado.
Orçamento para pesquisa de preços
Emitimos orçamento técnico detalhado com especificação do objeto, útil para a pesquisa de preços e para fundamentar o preço de referência do processo.
Precisando contratar vidros ou esquadrias para seu órgão?
Nossa equipe B2G responde com agilidade, fornece orçamento técnico para pesquisa de preços e entrega toda a documentação de habilitação para o seu processo.